Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Insere o art. 1-A a Lei Complementar 11 de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2016
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE