Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Altera a redação do Parágrafo 2° do artigo 250 da Lei Complementar n°11/98, alterada pelas Leis Complementares 13/01 e 15/01."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2002
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE