Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Concede aos contribuintes do IPTU, com débitos inscritos na dívida Ativa Municipal, redução de valores e/ou parcelamento."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 1998
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE