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Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Dá nova redação ao art. 1º da Lei 200/2002 e revoga as disposições em contrário,em especial as leis que menciona."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2018
Autoria: TEIXEIRA