Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Concede aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU débitos inscritos na dívida Ativa Municipal, isenção das multas, juros e correção Monetária, bem como parcelamento do mesmo."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 1999
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE