Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Dá nova redação ao Art. 2° da Lei 72/99, que autoriza o poder Executivo a instituir o Programa de Arrecadação Tributária e dá outras Providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 1999
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE