Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Estabelece normas para a declaração de utilidade Pública Municipal de Sociedade Civis, Associações e Fundações, e dá outras Providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 1999
Autoria: WERTHER REZENDE