Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 197, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DAS DOAÇÕES INCENTIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 197, de 15 de dezembro de 2025INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL A DOAÇÕES PARA O TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DE SARZEDO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.