Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Regulamenta os adicionais de Insalubridade, periculosidade e atividades penosas, previsto na Lei Complementar n°05/97.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2000
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE