Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Concede aos contribuintes do imposto predial e territorial urbano IPTU, débitos inscritos na dívida ativa Municipal, isenção das multas, juros e correção monetária, bem como parcelamento do mesmo."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2000
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE