Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE