Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 202, de 26 de junho de 2026ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 187, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CONSEP E DÁ PROVIDÊNCIAS.