Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e fornecimento de materiais e recursos personalizados e adaptados para as pessoas com deficiências (PCD), transtorno do Espectro Autista e demais deficiências intelectuais na Rede Municipal de Educação e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.