Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Conceder Anistia de juros de mora, correção monetária e multas nos débitos inscritos na dívida ativa."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 1998
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE