Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Concede aos contribuintes do IPTU com débitos inscritos na dívida ativa Municipal, redução de valores e/ou parcelamento."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 1997
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE