Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
Concede aos Contribuintes do IPTU, com débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal, redução de valores e/ou parcelamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 1997
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE