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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 928, de 19 de junho de 2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E NASF, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 8.080/90 E NA PORTARIA MS/GM Nº 1654/2011, DE 19/07/2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ.

Data
19 de junho de 2015
Número
928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada