Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 11, de 29 de outubro de 1963
DISPÕE SOBRE O VALOR LOCATIVO DE TERRENO URBANO E REGULA A PORCENTAGEM PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 1963
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada