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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 73, de 06 de abril de 1970

CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E PREDIAL AOS EX-COMBATENTES, AMPARADOS PELO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de abril de 1970
Número
73
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada