Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 840, de 12 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ATENUAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E PAGAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2009
- Número
- 840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada