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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 840, de 12 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ATENUAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E PAGAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2009
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada