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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar nº 16, de 20 de julho de 2012

MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AS PENALIDADES POR ATRASO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

Data
20 de julho de 2012
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada