Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar nº 16, de 20 de julho de 2012
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AS PENALIDADES POR ATRASO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
- Data
- 20 de julho de 2012
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada