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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 446, de 15 de dezembro de 1993

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
15 de dezembro de 1993
Número
446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada