Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 429, de 10 de agosto de 1993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARTICIPAR DE CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E BEM COMO COM SEUS MINISTÉRIOS, SECRETARIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ESCOLAS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS PÚBLICAS, FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, EMPRESAS PARAESTATAIS E DE ECONOMIA MISTA.
- Data
- 10 de agosto de 1993
- Número
- 429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada