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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 429, de 10 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARTICIPAR DE CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E BEM COMO COM SEUS MINISTÉRIOS, SECRETARIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ESCOLAS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS PÚBLICAS, FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, EMPRESAS PARAESTATAIS E DE ECONOMIA MISTA.

Data
10 de agosto de 1993
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada