Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 416, de 12 de maio de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS CORRELATAS.
- Data
- 12 de maio de 1993
- Número
- 416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada