Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 473, de 28 de junho de 1994
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 5 DE 16 DE OUTUBRO DE 1963.
- Data
- 28 de junho de 1994
- Número
- 473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada