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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 473, de 28 de junho de 1994

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 5 DE 16 DE OUTUBRO DE 1963.

Data
28 de junho de 1994
Número
473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada