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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar nº 10, de 05 de julho de 2011

INSTITUI NO MUNICÍPIO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 2011
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada