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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar nº 9, de 19 de abril de 2011

ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PARA AUMENTAR O TEMPO DE LICENÇA À GESTANTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 2011
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada