Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar nº 9, de 19 de abril de 2011
ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PARA AUMENTAR O TEMPO DE LICENÇA À GESTANTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de abril de 2011
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada