Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 883, de 24 de novembro de 2011
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROREFIS- COM APLICAÇÃO DA ANISTIA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 2011
- Número
- 883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada