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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 909, de 21 de fevereiro de 2014

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CRIADO PELA LEI 650/2002, E ATRIBUI-LHE PRERROGATIVAS PARA TRATAR SOBRE AS POLÍTICAS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Data
21 de fevereiro de 2014
Número
909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada