Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 909, de 21 de fevereiro de 2014
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CRIADO PELA LEI 650/2002, E ATRIBUI-LHE PRERROGATIVAS PARA TRATAR SOBRE AS POLÍTICAS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
- Data
- 21 de fevereiro de 2014
- Número
- 909
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada