Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 583, de 25 de agosto de 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
- Data
- 25 de agosto de 1998
- Número
- 583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada