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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 602, de 09 de novembro de 1999

DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE MÃO DE OBRA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Data
9 de novembro de 1999
Número
602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada