Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 897, de 22 de agosto de 2013
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROREFIS - COM APLICAÇÃO DA ANISTIA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de agosto de 2013
- Número
- 897
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada