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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Resolução-MD nº 45, de 05 de março de 2026

Dispõe sobre a regulamentação do §2º do Art. 95 da Lei nº 14.133, dse 1º de abril de 2021, com a finalidade de instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.

Data
5 de março de 2026
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada