Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Resolução-MD nº 45, de 05 de março de 2026
Dispõe sobre a regulamentação do §2º do Art. 95 da Lei nº 14.133, dse 1º de abril de 2021, com a finalidade de instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.
- Data
- 5 de março de 2026
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada