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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar-PREF nº 67, de 19 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a revogação do art. 94 que define e autoriza, e do Anexo XI, que estipula o valor da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, ambos da Lei Complementar nº 35/2017 - Código Tributário Municipal, e contém outras providências.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
67
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada