Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar-PREF nº 67, de 19 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a revogação do art. 94 que define e autoriza, e do Anexo XI, que estipula o valor da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, ambos da Lei Complementar nº 35/2017 - Código Tributário Municipal, e contém outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 67
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada