Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar-PREF nº 65, de 10 de novembro de 2025
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal nº 05, de 03 de outubro de 1963), para instituir e regulamentar o Adicional Noturno, e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada