Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar-PREF nº 64, de 10 de novembro de 2025
Altera o parágrafo único do Art. 147-E do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal nº 05, de 03 de outubro de 1963), para dispor sobre a compensação de horas extraordinárias em bancos de horas.
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada