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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar-PREF nº 64, de 10 de novembro de 2025

Altera o parágrafo único do Art. 147-E do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal nº 05, de 03 de outubro de 1963), para dispor sobre a compensação de horas extraordinárias em bancos de horas.

Data
10 de novembro de 2025
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada