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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar-PREF nº 63, de 25 de agosto de 2025

Dispõe sobre o desdobramento do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em dois departamentos, altera dispositivos das Leis Municipais nº 765/2006 e 766/2006 e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2025
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada