Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.086, de 25 de agosto de 2025
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2025
- Número
- 1086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada