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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.086, de 25 de agosto de 2025

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2025
Número
1086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada