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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar-PLEN nº 58, de 24 de junho de 2024

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de consórcio público com os municípios de Itamonte, Itanhandu, Passa Quatro, Pouso Alto e Virgínia, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços quanto a gestão ambiental integrada e na conservação ambiental dos altos da mantiqueira e dá outras providências.

Data
24 de junho de 2024
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada