Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar-PLEN nº 58, de 24 de junho de 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de consórcio público com os municípios de Itamonte, Itanhandu, Passa Quatro, Pouso Alto e Virgínia, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços quanto a gestão ambiental integrada e na conservação ambiental dos altos da mantiqueira e dá outras providências.
- Data
- 24 de junho de 2024
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada