Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Resolução-PLEN nº 39, de 19 de dezembro de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 em âmbito interno do legislativo municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada