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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Resolução-PLEN nº 39, de 19 de dezembro de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 em âmbito interno do legislativo municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências

Data
19 de dezembro de 2023
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada