Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.064, de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse social urbanizados do município de São Sebastião do Rio Verde para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 1064
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada