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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.064, de 27 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse social urbanizados do município de São Sebastião do Rio Verde para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2023
Número
1064
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada