Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.055, de 23 de outubro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional dos Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2023
- Número
- 1055
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada