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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.055, de 23 de outubro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional dos Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2023
Número
1055
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada