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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.054, de 09 de outubro de 2023

Autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, situadas dentro dos limites políticos de São Sebastião do Rio Verde e dá outras proviências.

Data
9 de outubro de 2023
Número
1054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada