Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.054, de 09 de outubro de 2023
Autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, situadas dentro dos limites políticos de São Sebastião do Rio Verde e dá outras proviências.
- Data
- 9 de outubro de 2023
- Número
- 1054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada