Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-PLEN nº 6, de 21 de junho de 2023
Acrescenta dispositivo ao Art. 133-A da Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e atualização prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
- Data
- 21 de junho de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada