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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal-PLEN nº 6, de 21 de junho de 2023

Acrescenta dispositivo ao Art. 133-A da Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e atualização prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Data
21 de junho de 2023
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada