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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.050, de 22 de junho de 2023

Revoga a Lei nº 980/2018 e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2023
Número
1050
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada