Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.050, de 22 de junho de 2023
Revoga a Lei nº 980/2018 e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2023
- Número
- 1050
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada