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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar-PLEN nº 53, de 15 de setembro de 2022

Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para efeito da criação de chacreamento particular no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2022
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada