Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar-PLEN nº 53, de 15 de setembro de 2022
Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para efeito da criação de chacreamento particular no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2022
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada