Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 1.027, de 21 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
1027
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada