Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 1.027, de 21 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 1027
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada