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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Complementar nº 51, de 16 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a jornada máxima dos servidores do município, a realização de hora extra, a possibilidade de compensação de jornada e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada