Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Complementar nº 51, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a jornada máxima dos servidores do município, a realização de hora extra, a possibilidade de compensação de jornada e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada