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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 1.021, de 10 de novembro de 2021

Altera a lei 859 de 24 de setembro de 2010, que dispõe sobre a exploração de areias, britas, terras, pedras ou quaisquer outros minérios no município e contém outras providências.

Data
10 de novembro de 2021
Número
1021
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada