Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)
Lei Ordinária nº 1.017, de 30 de junho de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS - com Aplicação da Anistia Fiscal, e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2021
- Número
- 1017
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada