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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde (MG)

Lei Ordinária nº 1.017, de 30 de junho de 2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS - com Aplicação da Anistia Fiscal, e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2021
Número
1017
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada